Despacho 10 312/2003 (2.ª série). - Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 47.º dos Estatutos da Universidade Aberta, homologados pelo Despacho Normativo 9/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 38, de 14 de Fevereiro de 2002, e nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, delego na coordenadora do Sector de Candidaturas e Certificação, mestre Isabel Maria Martinho Lopes Saraiva Matos Pires, as seguintes competências:

1 - Actos de gestão geral:

1.1 - Justificar faltas e fazer um relatório semestral sobre a assiduidade no Sector.

2 - Actos de gestão do Sector de Candidaturas e Certificação:

2.1 - Proceder à recepção e tratamento das matrículas e inscrições nos cursos e exames;

2.2 - Superintender na gestão do serviço do caixa;

2.3 - Organizar a instrução dos processos de equivalência a enviar aos júris;

2.4 - Orientar a gestão do arquivo em papel relativo aos estudantes e interagir com a administração do sistema informático relativo ao Sector, verificando a sua operacionalidade e actualização;

2.5 - Coordenar os processos para a obtenção dos graus de bacharel, licenciado, mestre e doutor, bem como as respectivas passagens de certificados e diplomas;

2.6 - Instruir e executar os processos de apoio social a estudantes, nos termos das decisões aprovadas no senado;

2.7 - Assinar as declarações de matrícula ou de inscrição, requeridas pelos estudantes, as comunicações de equivalências atribuídas pelos júris nomeados pelo conselho científico e demais correspondência relativa às funções do Sector.

3 - Delegação de assinaturas - em relação às matérias referidas neste despacho, fica a ora delegada autorizada a assinar todo o expediente dirigido a serviços equiparados, bem como a quaisquer entidades particulares.

No uso que me foi conferido pelo despacho 353/R/2002, da reitora desta Universidade, subdelego ainda as seguintes competências:

1 - Autorizar o início das férias e o seu gozo interpolado, bem como a sua acumulação parcial por interesse do serviço, de acordo com o mapa de férias superiormente aprovado;

2 - Afectar o pessoal na área do Sector, movendo, sempre que necessário para a eficiência e eficácia do mesmo, o pessoal entre os núcleos que estão directamente na sua dependência;

3 - Autorizar a passagem de certificados ou de certidões de documentos arquivados no Sector, excepto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados.

Esta delegação de competências entende-se sem prejuízo de poderes de avocação e superintendência.

O presente despacho entra imediatamente em vigor.

6 de Maio de 2003. - A Administradora, Alexandra Sevinate Pontes.