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Despacho (extracto) 10265/2003, de 23 de Maio

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 10 265/2003 (2.ª série):

Maria Margarida Morais Ponte Ferreira, conselheira técnica principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, em Bruxelas - despacho ministerial de 18 de Abril de 2003 determinando a cessação do contrato administrativo de provimento, nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 234-B/98, de 28 de Julho, na redacção dada pelo Decreto-Lei 204/2001, de 26 de Julho, com efeitos a partir de 2 de Junho de 2003. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

12 de Maio de 2003. - O Director, Manuel Moreira de Andrade.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2122744.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-07-28 - Decreto-Lei 234-B/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Altera o regime de recrutamento do pessoal especializado da representação permanente de Portugal junto da União Europeia.

  • Tem documento Em vigor 2001-07-26 - Decreto-Lei 204/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Altera o Decreto-Lei nº 234-B/98, de 28 de Julho, que dispõe sobre o regime de recrutamento do pessoal especializado da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, relativamente à duração das respectivas requisições, comissões de serviço ou contratos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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