DECIDE NAO ADMITIR O REQUERIMENTO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA APRECIAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1, DO DECRETO LEI, APROVADO PELO GOVERNO E REGISTADO SOB O NUMERO 121/84, NA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, POR TER SIDO EXTEMPORANEAMENTE APRESENTADO.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2005-09-01 - Acórdão 415/2005 - Tribunal Constitucional

  Pronuncia-se pela inconstitucionalidade dos artigos 19.º, 50.º, n.º 1, 51.º, n.º 2, 52.º, 53.º e 57.º do Regime Jurídico do Planeamento, Protecção e Segurança das Construções Escolares, aprovado pelo Decreto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 23/2005, na medida em que excluem a competência das autarquias locais açorianas para realização de investimentos na construção, apetrechamento e manutenção, e a consequente titularidade de património, de estabelecimentos de educação dos 2.º e 3 (...)