Nomeia o licenciado Hélder Manuel Ramos Oliveira, para prestar apoio ao gabinete do Ministro da Economia e da Inovação Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.

Despacho 8971/2007

1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Hélder Manuel Ramos Oliveira para, no âmbito da sua especialidade, prestar apoio ao meu Gabinete na preparação e acompanhamento da presidência portuguesa do Conselho da União Europeia.

2 - É atribuído ao nomeado a remuneração mensal correspondente à do vencimento e das despesas de representação de adjunto de gabinete, incluindo a percepção dos subsídios de férias e de Natal na mesma percentagem da remuneração base daquele cargo, acrescida de subsídio de refeição, sendo estes valores actualizados em função do que, em matéria remuneratória, vier a ser fixado para os lugares de adjunto dos gabinetes dos membros do Governo.

3 - O nomeado tem ainda direito, quando se deslocar em missão oficial no País ou no estrangeiro, aos abonos das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo, no montante igual ao que estiver em vigor para os índices superiores a 405 do estatuto remuneratório da Administração Pública.

4 - A presente nomeação produz efeitos a 7 de Maio de 2007.

7 de Maio de 2007. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel

António Gomes de Almeida de Pinho.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):