Aprovada em Conselho da Revolução em 8 de Novembro de 1978.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.
Resolução 198/78, de 23 de Novembro
- Corpo emitente: Conselho da Revolução
- Fonte: Diário da República n.º 270/1978, Série I de 1978-11-23.
- Data: 1978-11-23
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Sumário
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos n.os 2 e 3 da Portaria n.º 323/78, de 15 de Junho, na parte aplicável à Região Autónoma da Madeira.
Texto do documento
Ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 146.º e no n.º 1 do artigo 281.º da Constituição, o Conselho da Revolução, a solicitação da Assembleia Regional da Madeira, e precedendo parecer da Comissão Constitucional, declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes dos n.os 2 e 3 da Portaria 323/78, de 15 de Junho, da Secretaria de Estado do Comércio Interno, na parte aplicável à Região Autónoma da Madeira, por violação do disposto no n.º 2 do artigo 231.º da Constituição.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/11/23/plain-212204.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/212204.dre.pdf .
Ligações deste documento
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1978-06-15 -
Portaria
323/78 -
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno
Fixa o valor máximo da margem de comercialização de tintas e vernizes e afins para o continente e para os Açores e Madeira.
Aviso
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