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Aviso 13866/2015, de 27 de Novembro

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Sumário

Renovação da nomeação em comissão de serviço do Comandante Operacional Municipal

Texto do documento

Aviso 13866/2015

Renovação da nomeação do comandante operacional municipal (COM)

Para os devidos efeitos, no uso da competência que me é conferida pelo n.º 2, artigo 13.º, da Lei 65/2007, de 12 de novembro, conjugado com a alínea v), do n.º 1 e alínea a), do n.º 2, ambos do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e na sequência do despacho da signatária datado de 05/11/2015, torna-se público, a renovação da nomeação em regime de comissão de serviço, por mais um ano, do licenciado, Miguel Filipe Araújo da Mota Pais, no cargo de Comandante Operacional Municipal, com efeitos a 11 de novembro de 2015.

10 de novembro de 2015. - A Presidente da Câmara Municipal de Nisa, Maria Idalina Alves Trindade.

309116286

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2121746.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

    Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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