Despacho 9910/2003 (2.ª série). - Sob proposta do conselho científico e nos termos do artigo 19.º dos Estatutos do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE), publicados no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 105, de 5 de Setembro de 2000, é alterado o regulamento do curso de mestrado em Ciências do Trabalho, constante do despacho 12 337/99 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 28 de Junho de 1999, e o plano de estudos fixado pelo despacho 16 219/2001 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 179, de 3 de Agosto de 2001, bem como são definidos os prazos e calendário lectivo previstos no n.º 9.º:
1.º
Objectivos
O aprofundamento e a actualização do conhecimento das problemáticas no domínio do trabalho, das relações de trabalho e das políticas sociais na base da análise comparativa das características económicas, sociais, políticas e culturais nos países da União Europeia.
2.º
Estrutura do curso
O curso especializado conducente ao mestrado, adiante designado simplesmente por curso, organiza-se pelo sistema de unidades de crédito.
3.º
Organização do curso
1 - O grau de mestre é concedido após aprovação da parte escolar do curso e a elaboração e aprovação de uma dissertação, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 216/92, de 13 de Outubro.
2 - A aprovação na parte curricular do curso de mestrado dá lugar à atribuição de um diploma de pós-graduação em Ciências do Trabalho, em conformidade com o n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 216/92, de 13 de Outubro, e com o artigo 10.º do regulamento geral dos mestrados do ISCTE
3 - A média final da pós-graduação referida no número anterior será obtida na escala de 0 a 20 pelo cálculo da média ponderada das classificações obtidas nas diferentes disciplinas, sendo os coeficientes de ponderação iguais às unidades de crédito respectivas.
4 - O mestrado contempla a possibilidade adicional de obtenção de um certificado de mestrado europeu em Ciências do Trabalho para alunos que realizem o 2.º semestre da parte curricular do mesmo curso numa das outras universidades europeias pertencentes à rede organizadora do mestrado europeu em Ciências do Trabalho e com a qual existe um protocolo de intercâmbio assinado para o efeito.
4.º
Condições de matrícula e inscrição
1 - São admitidos à matrícula no mestrado os candidatos titulares de uma licenciatura em Sociologia, Economia, Psicologia, Direito ou Gestão, com classificação igual ou superior a 14 valores.
2 - Poderão também ser aceites candidatos titulares de outras licenciaturas, após apreciação curricular e entrevista.
3 - Excepcionalmente, poderão também ser admitidos à matrícula candidatos referidos nos n.os 1 e 2 que tenham uma classificação inferior com base em currículo relevante.
5.º
Limitações quantitativas
A inscrição no curso está sujeita a limitações quantitativas a fixar anualmente por despacho do presidente do ISCTE, sob proposta do conselho científico. Para o ano lectivo de 2003-2004, o limite máximo é de 25 e o mínimo de 15.
6.º
Plano de estudos
O plano de estudos do mestrado é aprovado pelo conselho científico e consta do anexo II deste regulamento. Eventuais alterações ao plano de estudos serão feitas por despacho do presidente do ISCTE a publicar na 2.ª série do Diário da República, mediante proposta do conselho científico.
7.º
Coordenação
O coordenador científico é o Prof. Doutor Alan Stoleroff, que integra a comissão de mestrado.
a) São competências da comissão de mestrado:
Aprovar os candidatos seleccionados;
Assegurar uma coerência de orientação em relação aos outros cursos de mestrado do ISCTE;
Decidir a exclusão do curso de aluno que tenha relevado excesso de faltas às aulas;
Aprovar a inscrição para a preparação da tese dos alunos que completam a parte lectiva nas condições definidas neste regulamento ou reprovar a inscrição para o mesmo efeito dos alunos que não completam a parte lectiva nas condições definidas neste regulamento;
Aprovar os orientadores das dissertações;
Formalizar as propostas de júris de provas de mestrado;
Decidir ou propor a decisão sobre casos omissos na regulamentação.
b) São competências do coordenador científico:
A selecção dos candidatos;
A coordenação geral das actividades lectivas e tutoriais;
As propostas de orientadores das dissertações;
A iniciativa das propostas de júris de provas de mestrado, ouvidos os respectivos orientadores;
A representação do ISCTE nas reuniões da rede "Mestrado europeu em Ciências do Trabalho".
8.º
Critérios de selecção
Os candidatos à matrícula serão seleccionados segundo os critérios:
a) Classificação de licenciatura;
b) Curriculum vitae;
c) Experiência docente e profissional;
d) Entrevista, se considerada necessária.
9.º
Prazos e calendários lectivos
Os prazos de candidatura e inscrição, bem como o calendário lectivo, serão fixados anualmente por despacho do presidente do ISCTE e publicados na 2.ª série do Diário da República. Para o ano lectivo de 2003-2004, são fixados os seguintes:
a) Candidatura - de 16 de Junho a 5 de Setembro de 2003; publicação dos resultados de selecção - até 12 de Setembro de 2003;
b) Matrícula e inscrição - de 15 a 30 de Setembro de 2003;
c) Calendário lectivo:
1.º semestre - de 2 de Outubro de 2003 a 31 de Janeiro de 2004;
2.º semestre de 2 de Março a 20 de Junho de 2004;
Data de conclusão das avaliações da parte escolar - 30 de Setembro de 2004;
Inscrição na dissertação - até 30 de Dezembro de 2004;
d) Final do prazo para a apresentação das dissertações de mestrado - 30 de Dezembro de 2005.
10.º
Propinas
As propinas serão fixadas pelo senado do ISCTE, mediante proposta da comissão de mestrado. A desistência, exclusão ou não aprovação no curso não implica o reembolso das propinas líquidas, mas evitam o pagamento do quantitativo eventualmente restante.
11.º
Candidatura
As candidaturas serão apresentadas no secretariado do mestrado através de processo constante de:
a) Boletim de candidatura, preenchido e assinado pelo próprio;
b) Certidão de licenciatura;
c) Curriculum vitae;
d) Uma fotografia;
e) Facultativamente, cópia de trabalhos publicados e ou tese de licenciatura.
12.º
Reinscrição e prescrição
1 - Os alunos que não terminarem a parte lectiva no quadro do mestrado em cuja frequência foram admitidos poderão requerer a reinscrição no mestrado imediatamente subsequente sem necessidade de nova candidatura para frequentarem as disciplinas em falta.
2 - A prescrição de matrícula é fixada em quatro anos, após a inscrição inicial, salvo os casos de suspensão da contagem de prazo legalmente previstos.
13.º
Condições de funcionamento
O funcionamento do curso será autorizado por despacho do presidente do ISCTE. Para o ano lectivo de 2003-2004, o curso funcionará de acordo com os prazos e calendário lectivo previstos no n.º 9.º deste regulamento.
As reedições do curso dependem das disponibilidades de recursos humanos, materiais e financeiros existentes, da procura e relevância social do curso e da avaliação do funcionamento de edições anteriores.
14.º
Orientação da dissertação
1 - Para a realização da dissertação, o aluno terá de obter classificação positiva (na escala de 0 a 20) em todas as unidades curriculares e terá de obter uma média não inferior a 14 valores.
2 - A preparação da dissertação deve ser orientada por um professor ou investigador doutorado do ISCTE.
3 - Podem ainda orientar a preparação da dissertação professores e investigadores de outros estabelecimentos de ensino superior, bem como especialistas na área da dissertação, reconhecidos como idóneos pelo conselho científico do ISCTE, sob parecer da comissão de mestrado.
4 - Em casos devidamente justificados pode admitir-se a co-orientação da dissertação por dois orientadores.
15.º
Entrega da dissertação
1 - Terminada a elaboração da dissertação, o mestrando deve solicitar a realização de provas em requerimento dirigido ao presidente do conselho científico do ISCTE, acompanhado por:
a) Seis exemplares policopiados da dissertação, que não deverá exceder 150 páginas de texto, excluindo eventuais anexos;
b) Seis resumos da dissertação em português e inglês, acompanhados pela indicação de cerca de seis palavras chave;
c) 10 exemplares do curriculum vitae.
2 - Se a primeira versão for aceite como definitiva na primeira reunião de júri, o candidato entregará, nos 15 dias subsequentes, mais quatro exemplares definitivos, incluindo na capa e na primeira página o nome do ISCTE, o título da dissertação, o nome do orientador e do co-orientador, quando exista, o nome do candidato e a data.
3 - Se o júri proferir um despacho liminar em que recomenda ao candidato a reformulação da dissertação, o candidato disporá, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei 216/92, de 13 de Outubro, de um prazo de 90 dias, improrrogáveis, durante o qual poderá proceder às alterações que julgue adequadas.
4 - Reformulada a dissertação, o candidato deve proceder à entrega de 10 exemplares definitivos da dissertação e 10 resumos da mesma e proceder como descrito no n.º 2 no que respeita à capa e à primeira página.
5 - Se o candidato optar pela não reformulação da dissertação, procede-se, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei 216/92, de 13 de Outubro, à marcação de provas públicas de dissertação.
16.º
Constituição do júri
1 - O júri para apreciação da dissertação de mestrado é nomeado nos 30 dias posteriores à sua entrega pelo presidente do ISCTE, sob proposta do conselho científico.
2 - O júri é constituído por:
a) Um professor doutorado do ISCTE na área científica em que se insere o mestrado;
b) Um professor universitário - ou especialista, reconhecido como idóneo pelo conselho científico - da área específica do tema da dissertação;
c) O orientador ou orientadores da dissertação.
3 - Pelo menos um dos membros do júri terá, necessariamente, de pertencer a outra universidade ou, em todo o caso, ser exterior ao ISCTE.
4 - Poderão ainda integrar o júri outros professores doutorados do ISCTE, desde que não seja ultrapassado o número máximo de cinco membros.
5 - O orientador da dissertação não poderá ser arguente da mesma nem presidente de júri.
6 - O júri será presidido pelo membro professor do ISCTE da categoria mais elevada e mais antigo, em caso de impedimento, pelo que, segundo o mesmo critério, se lhe segue.
7 - O despacho de nomeação do júri deve, no prazo de cinco dias, ser comunicado por escrito ao candidato e afixado em local público do ISCTE.
17.º
Discussão da dissertação
1 - A discussão da dissertação só pode ter lugar com um mínimo de três membros do júri e nela podem intervir todos os seus membros.
2 - A discussão da dissertação deve ser iniciada por uma exposição oral pelo candidato, sintetizando o conteúdo da dissertação, evidenciando os seus objectivos, metodologia e principais conclusões.
3 - A exposição oral referida no n.º 2 não deverá exceder vinte minutos.
4 - A discussão da dissertação não deverá exceder noventa minutos.
5 - Deve ser proporcionado ao candidato, na discussão, tempo idêntico ao utilizado pelos membros do júri.
18.º
Deliberação do júri
1 - O júri delibera sobre a classificação dos candidatos através de votação nominal fundamentada, não sendo permitidas abstenções.
2 - Em caso de empate, o membro do júri que assumir a presidência dispõe de voto de qualidade.
3 - A classificação final é expressa pelas fórmulas Recusado ou Aprovado, sendo esta com as classificações de Bom, Bom com distinção ou Muito bom.
4 - Estas classificações deverão ter em conta as classificações obtidas na parte escolar do mestrado.
5 - Da prova e reuniões do júri é lavrada acta, da qual constarão os votos emitidos por cada um dos seus membros e respectiva fundamentação.
19.º
Avaliação
O coordenador científico e a comissão de mestrado deverão apresentar no final do curso um relatório que inclua a avaliação do mesmo, nos termos que se encontram regulamentados.
15 de Abril de 2003. - O Presidente, João de Freitas Ferreira de Almeida.
ANEXO I
Curso de mestrado em Ciências do Trabalho
1 - Área científica de referência - Ciências do Trabalho.
2 - Duração da parte escolar - dois semestres.
3 - Duração da preparação da dissertação - 12 meses após a conclusão da parte escolar.
4 - Número total de unidades de créditos necessárias à conclusão do mestrado - 18.
5 - Número total de unidades de crédito de disciplinas obrigatórias - 18.
ANEXO II
Plano de estudos
Disciplinas ... Horas ... Unidades de crédito
1.º ano
1.º semestre
Sociologia do Trabalho ... 24 ... 2
Psicossociologia das Organizações ... 24 ... 2
Economia da Empresa e do Trabalho ... 24 ... 2
Administração do Pessoal ... 24 ... 2
2.º semestre
Sistemas de Relações Profissionais Comparados ... 24 ... 2
Sistemas Comparados de Formação e do Emprego ... 24 ... 2
Sistemas de Protecção Social Comparados ... 24 ... 2
Direito Social e do Trabalho Europeu e Internacional ... 24 ... 2
Seminário de Investigação ... 24 ... 2
Total de unidades de crédito ... ... 18
Nota: As actividades académicas regulares (aulas e frequências) decorrerão em horário pós-laboral. Sendo considerada importante a presença regular dos alunos nas aulas, um excesso de faltas (50%) pode ser motivo de exclusão do curso.
