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Edital 395/2003 (2.ª série) - AP. - António do Vale da Silva Lobo, presidente da Câmara Municipal da Ponta do Sol:
Torna públicas, em cumprimento do estipulado no artigo 275.º do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, todas as adjudicações de empreitadas de obras públicas realizadas por esta autarquia no ano de 2002, ao abrigo daquele diploma:
(ver documento original)
18 de Fevereiro de 2003. - O Presidente da Câmara, António do Vale da Silva Lobo.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-02 -
Decreto-Lei
59/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas
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