Nomeia os representantes do Ministério das Finanças e da Administração Pública e da APL - Administração do Porto de Lisboa, S. A., na comissão de acompanhamento do concurso público para a concessão da actividade, em regime de serviço público, da exploração da actividade da SILOPOR, S. A.

Despacho 8808/2007

Através do despacho conjunto 16/2003, de 21 de Novembro de 2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 10 de Janeiro de 2003, foi nomeada a comissão de acompanhamento do concurso público para a concessão da actividade, em regime de serviço público, da exploração da actividade da SILOPOR, S. A., no Porto de Lisboa, com gestão integrada dos terminais da Trafaria e do Beato, e a exploração do silo do interior de Vale Figueira, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 188/2001, de 25 de Junho, na redacção dada pelo Decreto-Lei 29/2003, de 12 de Fevereiro.

Verificando-se que se encontram vagos os lugares de representante do Ministério das Finanças e da Administração Pública e de representante da APL - Administração do Porto de Lisboa, S. A., e havendo necessidade de proceder à sua nomeação, ao abrigo do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei 188/2001, de 25 de Junho, determina-se a alteração das alíneas c) e d) do referido despacho conjunto 16/2003, que passam a ter a seguinte redacção:

"c) Maria Isabel Rodrigues Medeira Silva Ressurreição, em representação do Ministério das Finanças e da Administração Pública;

d) Emílio Paulo, em representação da APL - Administração do Porto de Lisboa, S. A.;"

13 de Abril de 2007. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina. - A Secretária de Estado dos Transportes, Ana Paula Mendes Vitorino.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-06-25 - Decreto-Lei 188/2001 - Ministério das Finanças

  Regula o processo de liquidação da SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S. A., e estabelece um conjunto de regras sobre a concessão da actividade da Empresa.

• 2003-02-12 - Decreto-Lei 29/2003 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

  Altera o Decreto-Lei nº 188/2001, de 25 de Junho, que regula o processo de liquidação da SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S. A., e estabelece um conjunto de regras sobre a concessão da actividade da Empresa.