Aviso 3756/2003, de 15 de Maio
Aviso 3756/2003 (2.ª série) - AP. - Lista de antiguidade. - Engenheiro Gilberto Repolho dos Reis Viegas, presidente da Câmara Municipal de Vila do Bispo:
Torna público, a fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, que a lista de antiguidade do pessoal do quadro desta Câmara Municipal, organizada nos termos dos artigo 93.º e 94.º do citado diploma, se encontra afixada, para consulta, no átrio do edifício dos Paços do Concelho e nos armazéns municipais.
Nos termos no n.º 1 do artigo 96.º do mesmo diploma, cabe reclamação no prazo de 30 dias consecutivos a contar da publicação do presente aviso.
31 de Março de 2003. - O Presidente da Câmara, Gilberto Repolho dos Reis Viegas.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2119886.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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