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Aviso 3755/2003 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que a lista de antiguidade dos funcionários desta Câmara Municipal, elaborada nos termos dos artigos 93.º, 94.º e 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, se encontra afixada no edifício dos Paços do Município de Valença, de modo a possibilitar a consulta por todos os interessados.
18 de Março de 2003. - O Presidente da Câmara, José Luís Serra.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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