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Aviso 3754/2003 (2.ª série) - AP. - Torna-se público que se encontra afixada no átrio dos Paços do Concelho, as listas de antiguidade dos funcionários desta Câmara Municipal, organizada de acordo com os artigos 93.º e seguintes do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, na sua actual redacção, com referência de 31 de Dezembro de 2002.
28 de Março de 2003. - O Presidente da Câmara, Jacinto António Franco Leandro.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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