Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Edital 389/2003, de 15 de Maio

Partilhar:

Texto do documento

Edital 389/2003 (2.ª série) - AP. - Regulamento de Utilização dos Autocarros para Apoio às Actividades Culturais e Desportivas. - Dr. Acílio Domingues Gala, presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro:

Faz saber e torna público que, no uso da competência que lhe confere a alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, cumprida a fase de inquérito público prevista na lei, a Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro, em sessão extraordinária de 28 de Março de 2003, deliberou aprovar o Regulamento acima referenciado, cujo projecto foi previamente publicado no apêndice n.º 12/2003 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 20, de 24 de Janeiro de 2003.

O presente Regulamento entrará em vigor 15 dias após a sua aprovação pela Assembleia Municipal.

Para constar, se torna público o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

8 de Abril de 2003. - O Presidente da Câmara, Acílio Domingues Gala.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2119852.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda