A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Declaração 12/2007, de 15 de Maio

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Sumário

Declara a renúncia do mestre Rui Carlos Pereira como membro do Conselho Superior do Ministério Público.

Texto do documento

Declaração 12/2007
Para os devidos efeitos se declara que o mestre Rui Carlos Pereira, designado pela Assembleia da República para integrar o Conselho Superior do Ministério Público, nos termos da alínea g) do artigo 163.º da Constituição e da alínea f) do n.º 2 do artigo 15.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, renunciou àquele cargo por ter tomado posse do cargo de juiz conselheiro do Tribunal Constitucional.

Assembleia da República, 10 de Maio de 2007. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/211900.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-08-27 - Lei 60/98 - Assembleia da República

    Altera a orgânica do Ministério Público, aprovada pela Lei nº 47/86 de 15 de Outubro passando a denominar-se Estatuto, e procede à sua republicação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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