Determina a cessação da intervenção do Estado na sociedade Renascença Gráfica, S. A. R. L.

Resolução 250/78

Tendo em atenção os estudos relativos à desintervenção do Estado na empresa Renascença Gráfica, S. A. R. L., e, nomeadamente, o relatório da Comissão Interministerial a que se refere o Decreto-Lei 907/76, de 31 de Dezembro, o qual se encontra concluído desde 6 de Janeiro de 1978, e não se afigurando existir qualquer motivo para o prosseguimento da situação de intervenção, o Conselho de Ministros, reunido em 20 de Dezembro de 1978, resolveu:

A intervenção do Estado na sociedade Renascença Gráfica, S. A. R. L., cessa de imediato, por restituição aos respectivos titulares, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei 422/76, de 29 de Maio.

Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Dezembro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-05-29 - Decreto-Lei 422/76 - Ministério das Finanças - Secretarias de Estado do Tesouro e dos Investimentos Públicos

  Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas.

• 1976-12-31 - Decreto-Lei 907/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças

  Estabelece as normas relativas ao processo de cessação das intervenções do Estado nas empresas privadas.