2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
13 de Abril de 2007. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.
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2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
13 de Abril de 2007. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.
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Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.
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