Assembleia da República, 21 de Maio de 1979.
O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.
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Assembleia da República, 21 de Maio de 1979.
O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.
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1979-01-10 -
Lei
3/79 -
Assembleia da República
Eliminação do analfabetismo.
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