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Portaria 768/78, de 26 de Dezembro

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Sumário

Determina a entrada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, de uma emissão de selos alusiva ao 30.º aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem e ao 25.º aniversário da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Texto do documento

Portaria 768/78

de 26 de Dezembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 27.º do Decreto-Lei 42417, de 27 de Julho de 1959, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao 30.º aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem e ao 25.º aniversário da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, com as dimensões de 40 mm x 29 mm, picotado 12 x 11 3/4, nas taxas, motivos e quantidades seguintes:

14$00 - O espírito humano em busca dos seus direitos ... 2500000 40$00 - O espírito humano apontando o caminho da libertação ... 1000000 Bloco filatélico (2 x 14$00 + 2 x 40$00) ... 260000 Ministério dos Transportes e Comunicações, 30 de Novembro de 1978. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, José Ricardo Marques da Costa.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/12/26/plain-211712.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/211712.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1959-07-27 - Decreto-Lei 42417 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Promulga o Estatuto do Selo Postal dos CTT.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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