Despacho conjunto 502/2003. - Nos termos do disposto na Lei 43/99, de 11 de Junho, regulamentada pelo Decreto-Lei 197/2000, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 29/2000, de 29 de Novembro, precedendo reconhecimento pela competente comissão de apreciação do direito à reconstituição da carreira, é promovido ao posto de sargento-mor o primeiro-sargento MMA 005966-J, Agostinho António Pina Gonçalves.
Com a aplicação dos citados diplomas compete-lhe a seguinte antiguidade:
Sargento-ajudante, com a antiguidade de 1 de Março de 1985;
Sargento-chefe, com a antiguidade de 29 de Junho de 1987;
Sargento-mor, com a antiguidade de 1 de Janeiro de 1993.
Fica posicionado, à data da promoção, à esquerda do sargento-mor 006013-F, José Poisinho Antunes.
Considerando a data de antiguidade no posto de sargento-mor, 1 de Janeiro de 1993, com passagem à situação de reserva, por limite de idade, 16 de Janeiro de 1994, tem direito à remuneração pelo posto de sargento-mor, no 1.º escalão, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 307/91, de 17 de Agosto.
Os efeitos financeiros da presente correcção produzem-se em conformidade com o estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei 197/2000, de 24 de Agosto.
21 de Abril de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas.
