Despacho conjunto 497/2003. - Nos termos do disposto na Lei 43/99, de 11 de Junho, regulamentada pelo Decreto-Lei 197/2000, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 29/2000, de 29 de Novembro, precedendo reconhecimento pela competente comissão de apreciação do direito à reconstituição da carreira, é promovido ao posto de coronel o capitão ENGAER 001411-H, Victor Manuel Moreira da Luz.
Com a aplicação dos citados diplomas compete-lhe a seguinte antiguidade:
Major, com a antiguidade de 1 de Dezembro de 1976;
Tenente-coronel, com a antiguidade de 2 de Abril de 1984;
Coronel, com a antiguidade de 1 de Janeiro de 1992.
Fica posicionado, à data da promoção, à esquerda do coronel 001405-C, José António Maia Mendes Andrade.
Considerando a data de antiguidade no posto de coronel, 1 de Janeiro de 1992, com eventual passagem à situação de reserva, em 1 de Setembro de 2000, data a partir da qual produz efeitos administrativos, tem direito à remuneração pelo posto de coronel, no 3.º escalão, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 328/99, de 18 de Agosto.
Os efeitos financeiros da presente correcção produzem-se em conformidade com o estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei 197/2000, de 24 de Agosto.
16 de Abril de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas.
