Despacho conjunto 496/2003. - Nos termos do disposto na Lei 43/99, de 11 de Junho, regulamentada pelo Decreto-Lei 197/2000, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 29/2000, de 29 de Novembro, precedendo reconhecimento pela competente comissão de apreciação do direito à reconstituição da carreira, é promovido ao posto de coronel o capitão PILAV 000293-D, Victor Manuel Martins Jorge.
Com a aplicação dos citados diplomas, compete-lhe a seguinte antiguidade:
Major, com a antiguidade de 1 de Junho de 1979;
Tenente-coronel, com a antiguidade de 1 de Outubro de 1985;
Coronel, com a antiguidade de 19 de Abril de 1993.
Fica posicionado, à data da promoção, à esquerda do coronel 000294-B, Joaquim Manuel da Graça Dias Crespo.
Considerando a data de antiguidade no posto de coronel, 19 de Abril de 1993, com eventual passagem à situação de reserva, em 1 de Setembro de 2000, tem direito à remuneração pelo posto de coronel, no 3.º escalão, nos termos do n.º 1 dos artigos 18.º e 19.º, em conjugação com o artigo 25.º, do Decreto-Lei 328/99, de 18 de Agosto.
Os efeitos financeiros da presente correcção produzem-se em conformidade com o estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei 197/2000, de 24 de Agosto.
16 de Abril de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas.
