Despacho conjunto 495/2003. - Nos termos do disposto na Lei 43/99, de 11 de Junho, regulamentada pelo Decreto-Lei 197/2000, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 29/2000, de 29 de Novembro, precedendo reconhecimento pela competente comissão de apreciação do direito à reconstituição da carreira, é promovido ao posto de coronel o tenente-coronel PILAV 000166-L, Luís Filipe Lado da Costa Lynce.
Com a aplicação dos citados diplomas compete-lhe a seguinte antiguidade:
Coronel, com a antiguidade de 1 de Outubro de 1980.
Fica posicionado, à data da promoção, à esquerda do coronel 000167-J, Álvaro Américo Caetano Mendes.
Considerando a data de antiguidade no posto de coronel, 1 de Outubro de 1980, e a data de passagem à situação de reserva, por limite de idade, em 12 de Fevereiro de 1996, tem direito à remuneração pelo posto de coronel, no 3.º escalão, nos termos do n.º 1 dos artigos 18.º e 19.º, em conjugação com o artigo 25.º, do Decreto-Lei 328/99, de 18 de Agosto.
Os efeitos financeiros da presente correcção produzem-se em conformidade com o estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei 197/2000, de 24 de Agosto.
16 de Abril de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas.
