Despacho conjunto 494/2003. - Nos termos do disposto na Lei 43/99, de 11 de Junho, regulamentada pelo Decreto-Lei 197/2000, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 29/2000, de 29 de Novembro, precedendo reconhecimento pela competente comissão de apreciação do direito à reconstituição da carreira, é promovido ao posto de coronel o tenente-coronel ENGAED 000468-F, José Gabriel Coutinho Pereira Pinto.
Com a aplicação dos citados diplomas, compete-lhe a seguinte antiguidade:
Tenente-coronel, com a antiguidade de 17 de Dezembro de 1981;
Coronel, com a antiguidade de 17 de Dezembro de 1983.
Fica posicionado, à data da promoção, à esquerda do coronel 000470-H, Henrique Carlos Henriques Correa Henriques.
Considerando a data de antiguidade no posto de coronel, 17 de Dezembro de 1983, e a data de passagem à situação de reserva por limite de idade, em 23 de Fevereiro de 1998, tem direito à remuneração pelo posto de coronel, no 3.º escalão, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 328/99, de 18 de Agosto.
Os efeitos financeiros da presente correcção produzem-se em conformidade com o estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei 197/2000, de 24 de Agosto.
16 de Abril de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas.
