Despacho 8502/2003 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - No uso dos poderes que me são conferidos pelo despacho 4933/2003, de 20 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 13 de Março de 2003, da directora do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Vila Real, ao abrigo do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro (Código do Procedimento Administrativo), subdelego na chefe de equipa de Enquadramento e Vinculação, Maria da Conceição Guedes Pinto Morais, a competência para:

1) Proceder à inscrição e enquadramento de beneficiários;

2) Proceder ao enquadramento no sistema dos membros dos órgãos estatutários;

3) Deferir os processos de incentivos ao emprego, isenções e reduções contributivas e situações de pré-reforma;

4) Deferir os pedidos de redução de taxa contributiva nas situações previstas no Decreto-Lei 199/99, de 8 de Junho, e demais legislação complementar;

5) Mandar emitir e assinar declarações do âmbito da respectiva área;

6) Assinar correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente destinada a utentes, beneficiários e contribuintes.

Nos termos do n.º 1 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, são ratificados todos os actos praticados no âmbito do presente despacho pela dirigente atrás referida desde 24 de Setembro de 2002.

10 de Abril de 2003. - O Director da Unidade, Laurindo de Sousa Ferreira.