Aviso 5633/2003 (2.ª série). - Em conformidade com o despacho 24/R/2003, de 25 de Março, do reitor da Universidade da Madeira:
Licenciado Sérgio Nuno Castro Brazão - nomeado definitivamente, com dispensa de estágio, na categoria de consultor jurídico de 2.ª classe, da carreira de consultor jurídico, do quadro provisório do pessoal não docente da Universidade da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional 7/93/M, de 25 de Junho, com efeitos a partir de 24 de Janeiro de 2003, atendendo ao disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 128.º do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
Com base no acórdão dos autos de reclamação n.º 100/98, de 5 de Maio, o júri do concurso deliberou, por unanimidade, dispensar o estágio de ingresso na carreira de consultor jurídico. (Isento de fiscalização prévia da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas.)
26 de Março de 2003. - A Administradora, Maria da Graça Moniz.
