Despacho conjunto 372/2003. - Nos termos do disposto na Lei 43/99, de 11 de Junho, regulamentada pelo Decreto-Lei 197/2000, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 29/2000, 29 de Novembro, precedendo reconhecimento pela competente comissão de apreciação do direito à reconstituição da carreira, é promovido ao posto de sargento-mor o primeiro-sargento OPCART 005060-B, António Alberto dos Santos Ventura.
Com a aplicação dos citados diplomas, compete-lhe a seguinte antiguidade:
Sargento-ajudante, com a antiguidade de 25 de Julho de 1978;
Sargento-chefe, com a antiguidade de 1 de Agosto de 1980;
Sargento-mor, com a antiguidade de 1 de Fevereiro de 1986.
Fica posicionado, à data da promoção, à esquerda do sargento-mor 005076-J, João António Ganhão da Silva Gonçalves.
Considerando a data de antiguidade no posto de sargento-mor, 1 de Fevereiro de 1986, com passagem à situação de reserva por limite de idade em 19 de Maio de 1999, tem direito à remuneração pelo posto de sargento-mor, no 2.º escalão, nos termos do n.º 1 dos artigos 18.º e 19.º, em conjugação com o artigo 25.º do Decreto-Lei 328/99, de 18 de Agosto.
Os efeitos financeiros da presente correcção produzem-se em conformidade com o estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei 197/2000, de 24 de Agosto.
14 de Abril de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas.
