Despacho conjunto 371/2003. - Nos termos do disposto na Lei 43/99, de 11 de Junho, regulamentada pelo Decreto-Lei 197/2000, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 29/2000, de 29 de Novembro, precedendo reconhecimento pela competente comissão de apreciação do direito à reconstituição da carreira, é promovido ao posto de tenente-coronel o tenente SGPQ 011137-G, Francisco Manuel Matos Serra.
Com a aplicação dos citados diplomas, compete-lhe a seguinte antiguidade:
Capitão, com a antiguidade de 7 de Setembro de 1976;
Major, com a antiguidade de 1 de Fevereiro de 1983;
Tenente-coronel, com a antiguidade de 1 de Outubro de 1988.
Fica posicionado, à data da promoção, à esquerda do tenente-coronel 011140-G, Vítor Manuel Amorim Rodrigues.
Considerando a data de antiguidade no posto de tenente-coronel, 1 de Outubro de 1988, com passagem à situação de reserva, por limite de idade, em 26 de Março de 1996, tem direito à remuneração pelo posto de tenente-coronel, no 3.º escalão, nos termos do n.º 1 dos artigos 18.º e 19.º em conjugação com o artigo 25.º do Decreto-Lei 328/99, de 18 de Agosto.
Os efeitos financeiros da presente correcção produzem-se em conformidade com o estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei 197/2000, de 24 de Agosto.
14 de Abril de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas.
