Despacho 8194/2003 (2.ª série). - Nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de Dezembro, nomeio, em comissão de serviço, com efeitos a partir de 11 de Abril de 2003, para exercer funções de assessor do Gabinete do Vice-Presidente, o mestre António Carlos Candeias de Araújo, jurista investigador do Centro de Estudos Fiscais, ficando autorizado, nos termos do já citado artigo 20.º do Decreto-Lei 545/99, e do artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio, a exercer funções docentes no ensino superior.
11 de Abril de 2003. - O Vice-Presidente, em exercício, Luís Manuel César Nunes de Almeida.