Despacho 8193/2003 (2.ª série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de Dezembro, e após prévia audição do juiz interessado, nomeio o mestre Luís Miguel Prieto Nogueira de Brito assessor do Gabinete dos Juízes deste Tribunal, ficando autorizado, nos termos do já citado artigo 20.º do Decreto-Lei 545/99 e do artigo 3.º, n.º 2, no Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio, a exercer funções docentes no ensino superior.
11 de Abril de 2003. - O Vice-Presidente, em exercício, Luís Manuel César Nunes de Almeida.