Nomeia a licenciada Anabela Lourenço Martins para chefe do gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Pereira Serrasqueiro.

Despacho 8280/2007

1 - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 2.º, n.º 1, 3.º, 6.º e 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio para chefe do meu Gabinete, em regime de destacamento ao ICEP Portugal, a licenciada Anabela Lourenço Martins, técnica superior do quadro de pessoal deste Instituto, sendo em consequência exonerada da nomeação efectuada ao abrigo do meu despacho 17 849/2006 (2.ª série), de 11 de Julho.

2 - A nomeada auferirá a remuneração mensal equiparada à do cargo de chefe de gabinete, incluindo a percepção de subsídios de férias e de Natal de igual montante, acrescida de subsídio de refeição e do abono das despesas de representação, valores esses actualizáveis em função do que, em matéria remuneratória, vier a ser fixado para os cargos de chefes de gabinete dos gabinetes dos membros do Governo, sendo da responsabilidade do serviço de origem a remuneração que lhe é devida em razão da categoria que detém e sendo suportada pelo orçamento do meu Gabinete a diferença de remuneração mensal aqui estabelecida.

3 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2007.

1 de Março de 2007. - O Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Pereira Serrasqueiro.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.