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Despacho 8019/2007, de 7 de Maio

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Sumário

Confere a permissão genérica de condução da viatura oficial afecta ao Tribunal da Comarca de Chaves à funcionária Ilda Maria Chaves Teixeira Maia.

Texto do documento

Despacho 8019/2007, de 2 de Fevereiro de 2007

O Decreto-Lei 490/99, de 17 de Novembro, possibilita, mediante a verificação de circunstâncias específicas, a condução de viaturas oficiais pelos trabalhadores dos serviços e organismos da Administração Pública ainda que não integrados na carreira de motorista.

A medida ali prevista permite, sobretudo, uma maior racionalização dos meios, que se traduz, consequentemente, numa redução de encargos para o erário público.

O secretário de justiça da Secretaria-Geral do Tribunal da Comarca de Chaves apresentou o pedido de permissão genérica de condução de viaturas automóveis para que o oficial porteiro Ilda Maria Chaves Teixeira Maia seja autorizado a conduzir a viatura afecta àquele Tribunal, uma vez que o lugar de motorista de ligeiros do referido Tribunal se encontra vago desde 1 de Junho de 2003, devido à aposentação do ex-titular.

A funcionária em causa deu o seu assentimento expresso, sendo portadora da carta de condução para a categoria B.

Encontram-se assim reunidos os pressupostos contidos no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 490/99, de 17 de Novembro.

Assim, nos termos do disposto no artigo 2.º, n.º 3, do Decreto-Lei 490/99, de 17 de Novembro, e no uso das competências delegadas pelo despacho 19 655/2005 (2.ª série), de 27 de Julho, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 12 de Setembro de 2005, no uso das competências delegadas pelo despacho 10 824/2005 (2.ª série), de 15 de Abril, do Ministro da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 13 de Maio de 2005, determina-se o seguinte:

1 - É conferida a permissão genérica de condução da viatura oficial afecta ao Tribunal da Comarca de Chaves à funcionária Ilda Maria Chaves Teixeira Maia, integrada na carreira de auxiliar.

2 - A permissão conferida nos termos do número anterior aplica-se exclusivamente às deslocações em serviço, por estas se entendendo as que são determinadas por motivos de serviço público.

3 - A permissão genérica conferida pelos números anteriores rege-se pelo disposto no Decreto-Lei 490/99, de 17 de Novembro, e demais legislação aplicável e caduca, para o autorizado, com o termo das funções em que se encontra investido à data da autorização.

2 de Fevereiro de 2007. - O Secretário de Estado da Administração Pública, João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/05/07/plain-211396.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/211396.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-11-17 - Decreto-Lei 490/99 - Ministério das Finanças

    Estabelece o regime aplicável à permissão de condução de viaturas oficiais dos organismos e serviços do Estado e das autarquias locais por funcionários e agentes que não possuam a categoria de motorista.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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