Despacho 7845/2003 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 116/98, de 5 de Maio, reconheço à Dr.ª Vera Cristina Pires Ramalho, nomeada técnica superior principal, da carreira de médico veterinário, da Câmara Municipal de Gondomar, conforme aviso publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 19, de 23 de Janeiro de 2003, e termo de aceitação de 24 de Janeiro de 2003, o direito ao abono da remuneração a cargo do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, de harmonia com o n.º 1 do artigo 5.º do referido diploma.

26 de Março de 2003. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.