Despacho 7653/2003 (2.ª série). - No uso da faculdade conferida pelo n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e pelo artigo 4.º do Decreto-Lei 286/99, de 27 de Julho, delego a competência e dou autorização à funcionária Margarida Isabel Costa Louro Branco, assistente eventual de clínica geral, exercendo funções no Centro de Saúde do Cartaxo, Sub-Região de Saúde de Santarém, para, no âmbito do concelho do Cartaxo, efectuar as inspecções médicas determinadas por lei ou regulamento e passar os respectivos atestados, actos previstos na alínea l) do artigo 8.º do Decreto-Lei 336/93, de 29 de Setembro.
O presente despacho produz efeitos desde 2 de Dezembro de 2002, ficando por este meio ratificados os actos praticados pela referida funcionária no âmbito das competências ora delegadas.
10 de Fevereiro de 2003. - A Delegada de Saúde, Estela Fabião.
