Despacho 7651/2003 (2.ª série). - No uso da faculdade conferida pelo n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e pelo artigo 4.º do Decreto-Lei 286/99, de 27 de Julho, delego a competência e dou autorização à funcionária Maria Helena Beirão Gonçalves Marques Fernandes, assistente graduada de clínica geral, exercendo funções no Centro de Saúde do Cartaxo, Sub-Região de Saúde de Santarém, para, no âmbito do concelho do Cartaxo, efectuar as inspecções médicas determinadas por lei ou regulamento e passar os respectivos atestados, actos previstos na alínea l) do artigo 8.º do Decreto-Lei 336/93, de 29 de Setembro.
O presente despacho produz efeitos desde 15 de Novembro de 1999, ficando por este meio ratificados os actos praticados pela referida funcionária no âmbito das competências ora delegadas.
10 de Fevereiro de 2003. - A Delegada de Saúde, Estela Fabião.
