Despacho 7646/2003 (2.ª série). - No uso da faculdade conferida pelo n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e pelo artigo 4.º do Decreto-Lei 286/99, de 27 de Julho, delego a competência e dou autorização ao funcionário Pedro Augusto Piedade Pereira Almeida, chefe de serviço de clínica geral, exercendo funções no Centro de Saúde do Cartaxo, da Sub-Região de Saúde de Santarém, para, no âmbito do concelho do Cartaxo, efectuar as inspecções médicas determinadas por lei ou regulamento e passar os respectivos atestados, actos previstos na alínea l) do artigo 8.º do Decreto-Lei 336/93, de 29 de Setembro.
O presente despacho produz efeitos desde 15 de Novembro de 1999, ficando por este meio ratificados os actos praticados pelo referido funcionário no âmbito das competências ora delegadas.
10 de Fevereiro de 2003. - A Delegada de Saúde, Estela Fabião.
