Despacho 7632/2003 (2.ª série). - Delegação de competências - programas logísticos. - 1 - Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar 39/94, de 1 de Setembro, delego no 2.º comandante naval CALM Fernando José Ribeiro de Melo Gomes a competência para, dentro da gestão corrente, praticar os actos de administração ordinária relativos à superintendência do planeamento e preparação dos programas abaixo indicados, no âmbito das responsabilidades do Comando Naval:

Programa Integrado de Necessidades de Apoio Logístico (PINAL);

Programa de Investimentos do Orçamento da Marinha (PIOM);

Programa de Obras de Conservação e Restauro (POCR).

2 - Nas tarefas mencionadas no parágrafo anterior, o 2.º comandante naval será apoiado pelo meu Estado-Maior, designadamente pela Divisão de Logística, através do respectivo Chefe do Estado-Maior.

3 - Fica assim revogado o meu despacho 15/2000, de 22 de Novembro.

14 de Junho de 2002. - O Comandante Naval, Américo da Silva Santos, VALM.