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Aviso 3255/2003 (2.ª série) - AP. - Em cumprimento do artigo 275.º do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, torna-se pública a relação das empreitadas levadas a efeito por esta Câmara Municipal durante o ano de 2002:
(ver documento original)
17 de Março de 2003. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-02 -
Decreto-Lei
59/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas
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