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Despacho 7599/2003, de 21 de Abril

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Texto do documento

Despacho 7599/2003 (2.ª série). - Em face da necessidade de assegurar a instrução e o processamento de contra-ordenações e aplicação de coimas e sanções acessórias no interior das áreas protegidas e da zona de Rede Natura, até à nomeação de um novo director, nos termos do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e ao abrigo da minha competência própria emanada pela Lei 49/99, de 22 de Junho, e da competência delegada pelo despacho 27 007/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 296, de 23 de Dezembro de 2002, delego e subdelego na técnica superior principal, afecta à dotação do Parque Natural da Ria Formosa, licenciada Maria Isabel da Silva Palmeira Pires as competências previstas nos despachos 15, de 31 de Março de 1997 e 2, de 20 de Janeiro de 1997.

27 de Março de 2003. - O Presidente, João Silva Costa.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2113125.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-06-22 - Lei 49/99 - Assembleia da República

    Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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