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Aviso 3003/2003, de 21 de Abril

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Texto do documento

Aviso 3003/2003 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos e nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por deliberação desta Câmara Municipal, em sua reunião ordinária realizada no dia 21 de Agosto de 2002, foram celebrados contratos de trabalho a termo certo, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do citado diploma, com Francisco Catarino Pinto, operário qualificado (asfaltador), Manuel José Pires Leão, operário qualificado (asfaltador) e Aníbal Lopes, operário qualificado (asfaltador), com início dos contratos a 3 de Janeiro de 2003, pelo prazo de seis meses, renovável por igual período até ao limite de três anos.

7 de Março de 2003. - O Presidente da Câmara, José Manuel Manaia Sinogas.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2112373.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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