Nomeia a mestra Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Gonçalves, para desempenhar funções de chefe do gabinete do Subsecretário de Estado da Administração Interna, Fernando António Portela Rocha de Andrade.

Despacho 7865/2007

Nomeio para desempenhar as funções de chefe do meu Gabinete a mestra em Direito Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Gonçalves, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho.

Fica autorizada a manter a actividade docente em instituição de ensino superior, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio.

O presente despacho produz efeitos a partir do dia 13 de Abril de 2007.

16 de Abril de 2007. - O Subsecretário de Estado da Administração Interna, Fernando António Portela Rocha de Andrade.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.