Despacho 7520/2003 (2.ª série). - I - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na coordenadora do Gabinete de Asilo e Refugiados, licenciada Cláudia Cristina Seabra Martins Rocha, com faculdade de subdelegação, os poderes necessários à prática dos seguintes actos:

1) Conceder e assinar cartões de identidade de refugiado;

2) Conceder e assinar títulos de viagem para refugiados;

3) Decidir sobre a transferência de requerentes de asilo para outros Estados Partes na Convenção de Dublin, de 15 de Junho de 1990, nos termos do n.º 2 do artigo 29.º da Lei 15/98, de 26 de Março, e autorizar as despesas inerentes até ao limite de Euro 4000;

4) Decidir sobre a aceitação da responsabilidade do Estado Português pela análise de pedidos de asilo apresentados em outros Estados Partes na Convenção de Dublin, de 15 de Junho de 1990, nos termos do n.º 1 do artigo 32.º da Lei 15/98;

5) Assinar a correspondência ou o expediente necessário à tramitação dos processos que corram os seus termos pelo Gabinete de Asilo e Refugiados.

II - Ratifico todos os actos que se enquadrem nos poderes ora delegados praticados desde 3 de Março de 2003 pela licenciada referida no n.º I.

24 de Março de 2003. - O Director-Geral, Júlio A. C. Pereira.