Declaração 11/2007, de 2 de Maio
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Corpo emitente:
Assembleia da República
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Fonte: Diário da República n.º 84/2007, Série I de 2007-05-02.
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Data:
2007-05-02
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Declara que foi designado para ocupar o cargo de membro da Comissão Nacional de Eleições, o licenciado Filipe Miguel Ramos Abreu Nunes.
Declaração 11/2007
Para efeitos do disposto na alínea c) do artigo 2.º e no n.º 3 do artigo 4.º da Lei 71/78, de 27 de Dezembro, declara-se que foi designado o licenciado Filipe Miguel Ramos Abreu Nunes para ocupar o cargo de membro da Comissão Nacional de Eleições, em representação do departamento governamental responsável pela área da comunicação social, em substituição do licenciado João Miguel Range Prata Roque, por renúncia deste, com efeitos a partir de 4 de Abril de 2007.
Assembleia da República, 23 de Abril de 2007. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/05/02/plain-211214.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/211214.dre.pdf .
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