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Declaração 11/2007, de 2 de Maio

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Sumário

Declara que foi designado para ocupar o cargo de membro da Comissão Nacional de Eleições, o licenciado Filipe Miguel Ramos Abreu Nunes.

Texto do documento

Declaração 11/2007

Para efeitos do disposto na alínea c) do artigo 2.º e no n.º 3 do artigo 4.º da Lei 71/78, de 27 de Dezembro, declara-se que foi designado o licenciado Filipe Miguel Ramos Abreu Nunes para ocupar o cargo de membro da Comissão Nacional de Eleições, em representação do departamento governamental responsável pela área da comunicação social, em substituição do licenciado João Miguel Range Prata Roque, por renúncia deste, com efeitos a partir de 4 de Abril de 2007.

Assembleia da República, 23 de Abril de 2007. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/05/02/plain-211214.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/211214.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1978-12-27 - Lei 71/78 - Assembleia da República

    Cria a Comissão Nacional de Eleições e estabelece a sua natureza, composição e competências.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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