Aprova os Estatutos do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, I. P.

Portaria 538/2007

de 30 de Abril

O Decreto-Lei 140/2007, de 27 de Abril, definiu a missão, as atribuições e os órgãos do IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, I.

P., Importa, agora, no desenvolvimento daquele decreto-lei, determinar a sua organização interna.

Assim:

Ao abrigo do artigo 12.º da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Economia e da Inovação, o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

São aprovados, em anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante, os Estatutos do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, I. P., abreviadamente designado por IAPMEI, I. P.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Em 24 de Abril de 2007.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.

ANEXO

ESTATUTOS DO INSTITUTO DE APOIO ÀS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS

E À INOVAÇÃO, I. P.

1.º

Organização Interna

1 - O IAPMEI, I. P., contempla as unidades orgânicas nucleares previstas na presente portaria, designadas por direcções.

2 - O IAPMEI, I. P., pode, ainda, criar unidades flexíveis, nos termos a definir no seu regulamento interno, as quais não podem, em cada momento, ultrapassar as 20 unidades flexíveis.

2.º

Secretário-geral

1 - O secretário-geral desempenha funções de apoio técnico ao conselho directivo do IAPMEI, I. P., e em especial, ao seu presidente, competindo-lhe garantir uma eficaz articulação e coordenação entre as diversas direcções, com vista a alcançar uma maior simplificação e racionalização dos meios humanos, financeiros e materiais existentes e coordenar todas as actividades de suporte, de carácter técnico e administrativo, necessárias ao normal desenvolvimento da actividade das direcções do IAPMEI, I. P.

2 - O estatuto remuneratório do secretário-geral é fixado em regulamento interno.

3.º

Direcções

O IAPMEI, I. P., estrutura-se de acordo com as seguintes áreas de actividade e unidades orgânicas nucleares:

a) No âmbito das áreas de actividade de suporte:

i) Direcção de Apoio Geral e Relações Externas;

ii) Direcção de Planeamento e Estudos;

iii) Direcção de Gestão e Organização de Recursos;

iv) Direcção Jurídica e Auditoria;

b) No âmbito das áreas de actividade operacionais e técnicas:

i) Direcção de Assistência Empresarial;

ii) Direcção de Promoção da Inovação;

iii) Direcção de Participadas e Instrumentos Financeiros;

iv) Direcção de Gestão de Incentivos e de Créditos.

4.º

Direcção de Apoio Geral e Relações Externas

À Direcção de Apoio Geral e Relações Externas compete:

a) Assegurar o secretariado técnico do conselho directivo (CD);

b) Gerir o expediente;

c) Coordenar a assessoria técnica ao CD;

d) Articular a participação do IAPMEI, I. P., no âmbito das relações internacionais;

e) Assegurar os instrumentos de atendimento, quaisquer que sejam as suas vias;

f) Apoiar os serviços do IAPMEI, I. P., e, em particular, o conselho directivo, no âmbito das relações externas e da comunicação.

5.º

Direcção de Planeamento e Estudos

À Direcção de Planeamento e Estudos compete:

a) Proceder ao planeamento e ao controlo da actividade do IAPMEI, I. P.;

b) Elaborar estudos e informações de suporte à definição das políticas a prosseguir;

c) Fundamentar e propor a estratégia de intervenção do Instituto;

d) Elaborar de forma sistematizada os mecanismos de gestão dos instrumentos de informação especializada para pequenas e médias empresas (PME);

e) Dinamizar à implementação de processos de simplificação contínua;

f) Gerir o Sistema da Qualidade do IAPMEI, I. P.

6.º

Direcção de Organização de Recursos

À Direcção de Organização de Recursos compete:

a) Assegurar a gestão dos recursos administrativos, financeiros e orçamentais do IAPMEI, I. P.;

b) Assegurar a gestão do aprovisionamento, preparando os procedimentos e executando as operações necessárias;

c) Gerir os recursos informáticos e de comunicações;

d) Assegurar a gestão e manutenção das infra-estruturas do IAPMEI, I. P.;

e) Propor e executar a política de gestão dos recursos humanos;

f) Assegurar a gestão dos activos financeiros, incluindo os reembolsos dos sistemas de incentivos.

7.º

Direcção Jurídica e de Auditoria

À Direcção Jurídica e de Auditoria compete:

a) Prestar assessoria jurídica ao conselho directivo e às restantes as unidades orgânicas do IAPMEI, I. P.;

b) Colaborar na elaboração de diplomas legais;

c) Proceder a actos de auditoria interna;

d) Intervir nos processos contenciosos em que o IAPMEI, I. P., seja parte;

e) Assegurar a defesa dos direitos institucionais, em juízo e fora dele.

8.º

Direcção de Assistência Empresarial

À Direcção de Assistência Empresarial compete:

a) Proceder ao acompanhamento de empresas, no âmbito das suas actividades de diagnóstico e análise estratégica e formulação de estratégias de investimentos e de qualificação de recursos humanos;

b) Conceber, propor e implementar programas de intervenção no domínio das políticas públicas de desenvolvimento empresarial;

c) Assegurar a gestão das medidas de valorização dos recursos humanos das empresas e a adopção de boas práticas;

d) Assegurar a gestão da rede de serviços territorialmente desconcentrados.

9.º

Direcção de Promoção da Inovação

À Direcção de Promoção da Inovação compete:

a) Proceder à intermediação junto das entidades da envolvente empresarial, nos âmbitos tecnológico e financeiro, visando a promoção da inovação e a criação de empresas;

b) Dinamizar o empreendedorismo e a competitividade empresarial, bem como o apoio à envolvente empresarial;

c) Assegurar a gestão de projectos especiais associados à cooperação e agregação empresarial, inteligência estratégica e acompanhamento de sectores estratégicos, assegurando a sua articulação e coordenação integrada;

d) Coordenar a intervenção das entidades do Ministério da Economia e da Inovação nas infra-estruturas tecnológicas em que detenham participações de capital.

10.º

Direcção de Participadas e Instrumentos Financeiros

À Direcção de Participadas e Instrumentos Financeiros compete:

a) Desenvolver abordagens inovadoras à utilização de instrumentos complementares de financiamento pelas empresas;

b) Proceder ao enquadramento programático, bem como ao controlo da eficácia, dos instrumentos no âmbito da garantia mútua, da titularização de créditos, do capital de risco e dos mercados de capitais;

c) Desenvolver e gerir programas, e correspondentes redes de parcerias institucionais, com vista a promover o acesso ao financiamento por parte das PME;

d) Gerir a carteira de participadas do IAPMEI, I. P.;

e) Proceder à concepção, proposição e implementação de programas de intervenção no domínio das políticas de recuperação de empresas;

f) Assegurar a intervenção do IAPMEI, I. P., no âmbito do procedimento de conciliação e credores;

g) Assegurar a criação e manutenção das condições para a operacionalização da gestão do Gabinete de Intervenção Integrada para a Reestruturação Empresarial (AGIIRE) nos termos do Decreto Regulamentar 5/2005.

11.º

Direcção de Gestão de Incentivos e de Créditos

À Direcção de Gestão de Incentivos e de Créditos compete:

a) Conceber sistemas de incentivos relacionados com a promoção da inovação, com a qualificação dos recursos humanos, com o incentivo aos factores de competitividade, nas suas visões empresarial, sectorial e territorial, e com o apoio à envolvente na prossecução daqueles objectivos;

b) Coordenar e executar os trabalhos de análise e selecção de projectos de investimento;

c) Fiscalizar e acompanhar a aplicação de verbas públicas, de acordo com os normativos nacionais e comunitários;

d) Proceder à gestão de créditos associados aos apoios concedidos;

e) Definir mecanismos de assistência técnica às empresas e de apoio às mesmas através da aplicação de verbas de reembolsos.

12.º

Serviços territorialmente desconcentrados

1 - O IAPMEI, I. P., dispõe de serviços territorialmente desconcentrados, com a natureza de unidades orgânicas nucleares.

2 - Os serviços desconcentrados obedecem a uma organização com base nas NUT II - Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve podendo dispor, sempre que se justificar, de unidades de extensão organizadas na base de NUT III, até um máximo global de seis.

3 - Os serviços territorialmente desconcentrados são dirigidos, respectivamente, por um coordenador.

13.º

Cargos dirigentes

1 - Os cargos dirigentes do IAPMEI, I. P., correspondem às seguintes denominações:

a) Secretário-geral;

b) Directores, nas unidades orgânicas nucleares;

c) Chefes de departamento, nas unidades orgânicas flexíveis;

d) Coordenador de serviço territorialmente desconcentrado.

2 - Os cargos dirigentes referidos no número anterior são exercidos em regime de comissão de serviço prevista no Código do Trabalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2005-07-12 - Decreto Regulamentar 5/2005 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Cria o Gabinete de Intervenção Integrada para a Reestruturação Empresarial (AGIIRE), na dependência do Ministro da Economia e Inovação, definindo a sua composição, missão, princípios e objectivos. Cria também os núcleos de intervenção rápida e personalizada (NIRP), responsáveis pela aplicação local da política de emprego e da minoração dos impactes negativos dos processos de reestruturação, e estabelece as suas atribuições.

• 2007-04-27 - Decreto-Lei 140/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

  Aprova a orgânica do IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, I. P..