Nuno Dinis Encarnação Amorim, Vice-Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Lagoa (Algarve), em regime de substituição e no impedimento do Senhor Presidente da Câmara Municipal, conforme previsto no n.º 3 do artigo 57.º da Lei 169/99, de 18/09, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11/01:
Torna público, nos termos do disposto no artigo 17.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei 56/2008, de 4 de setembro, que a Assembleia Municipal de Lagoa, na sessão ordinária de 30 de junho de 2015, deliberou, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 14.º do referido Código das Expropriações, e sob proposta da Câmara Municipal de Lagoa, declarar a utilidade pública da expropriação da Parcela de Terreno designada por A2, que corresponde ao prédio com a área de 2917,94 m2, da união das freguesias de Lagoa e Carvoeiro, inscrito na respetiva matriz sob o artigo n.º 51, da Secção AR-AR1, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagoa sob o n.º 20.
O motivo da declaração de utilidade pública prende-se com a necessidade de implementação do projeto de operação de loteamento, do Núcleo de Desenvolvimento Turístico (NDT) - Nascente, inserido no Plano de Urbanização da Unidade de Planeamento n.º 11, do Plano Diretor Municipal de Lagoa, cuja responsabilidade de execução é da entidade promotora Benagil, S. A.
A previsão do montante de encargo a suportar com a expropriação é de 136.819,00 (euro) (cento e trinta e seis mil oitocentos e dezanove euros).
13 de novembro de 2015. - O Vice-Presidente da Câmara, Nuno Dinis Encarnação Amorim.
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