Determina que sejam implementados os procedimentos necessários à graduação dos docentes, providos em quadro de zona pedagógica, permitindo que no âmbito das necessidades residuais possam ser afectos por concurso.

Despacho 7834/2007

O Decreto-Lei 20/2006, de 31 de Janeiro, regulador do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, determina que os docentes providos em quadro de zona pedagógica têm de se apresentar anualmente a concurso de afectação. O mesmo diploma, numa perspectiva de estabilização, refere que os efeitos do concurso relativos ao ano de 2006-2007 se prolonguem até 2008-2009.

Assim, considerando:

Que aos professores dos quadros de zona pedagógica afectos por concurso em 2006-2007 e cujos resultados foram divulgados nas listas publicitadas no dia 18 de Agosto de 2006 se aplica o princípio da estabilidade;

Que em razão da reorganização das necessidades das escolas se poderá verificar que alguns desses professores não venham a ter horário no próximo ano escolar, cessando o efeito da plurianualidade da sua afectação;

Que existem professores que no ano de 2006-2007 foram afectos administrativamente não estando, por isso, sujeitos à regra da plurianualidade; e A necessidade de para os anos de 2007-2008 e 2008-2009 todos estes professores serem afectos concursalmente de acordo com as necessidades das escolas que vierem a ser entretanto apuradas;

determino que, nos termos do Decreto-Lei 20/2006, sejam implementados os procedimentos necessários à graduação destes docentes, permitindo que no âmbito das necessidades residuais possam ser afectos por concurso. Aos docentes que foram afectos por concurso nas três primeiras cíclicas relativas ao ano de 2006-2007 é dada a faculdade de, se assim entenderem, poderem vir à afectação para 2007-2008.

27 de Março de 2007. - O Secretário de Estado da Educação, Valter

Victorino Lemos.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-01-31 - Decreto-Lei 20/2006 - Ministério da Educação

  Revê o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, revogando o Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):