1 - Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista do meu Gabinete o licenciado José Maria Salvado Santos Cabral, para o exercício de funções de assessoria jurídica.
2 - O ora designado auferirá o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do decreto-lei supracitado.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do ora designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 6 de novembro de 2015.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
17 de novembro de 2015. - A Ministra da Educação e Ciência, Margarida Isabel Mano Tavares Simões Lopes.
Nota Curricular
Nome: José Maria Salvado Santos Cabral
Data de nascimento: 17 de junho de 1966
Habilitações académicas e formação complementar:
- Curso de pós-graduação em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente pelo Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - 2000;
- Curso de pós-graduação em Direito da Comunicação pelo Instituto Jurídico da Comunicação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - 1994;
- Licenciatura em Direito pela Universidade Internacional - 1992.
Experiência profissional e outras referências curriculares:
- Desde 1992 - Advogado e Consultor Jurídico;
- De maio de 2010 a fevereiro de 2011 prestou assessoria jurídica à Estrutura de Missão para a Organização da Cimeira da NATO;
- De março de 2006 a janeiro de 2008 prestou assessoria jurídica à Estrutura de Missão para a
Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia;
- De maio de 2002 a março de 2005 exerceu funções como adjunto do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna - XV e XVI Governos Constitucionais;
- Integrou a Comissão de Especialistas encarregada de elaborar o Plano Nacional de Prevenção Rodoviária;
- Participou em diversas reuniões da Comissão para as Alterações Climáticas.
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