Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de Chefe do meu Gabinete a mestre Margarida Paula Marques Baeta Cortez, assistente convidada da Universidade de Coimbra.
A designada fica autorizada a exercer as atividades referidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do mesmo decreto-lei.
Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da ora designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 30 de outubro de 2015.
Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
9 de novembro de 2015. - A Ministra da Educação e Ciência, Margarida Isabel Mano Tavares Simões Lopes.
ANEXO
Nota curricular
Nome: Margarida Paula Marques Baeta Cortez;
Habilitações académicas e formação complementar:
- inscrita como Doutoranda em Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito de Coimbra. - Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito de Coimbra - 1996.
- licenciatura em Direito em Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito de Coimbra - 1990.
Experiência profissional e outras referências curriculares:
- desde 1990 é Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
- é membro do Centro de Estudos de Direito Público e Regulação e do Centro de Direito Biomédico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
- é autora de vários estudos, em especial sobre o tema da responsabilidade civil extracontratual da Administração.
- de julho 2011 a outubro de 2015 desempenhou funções de adjunta no Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior.
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