1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, nos nºs 1, 2, 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de apoio técnico administrativo do meu gabinete Maria José Guerreiro Luz, assistente técnica, da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
2 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., e pelo orçamento do meu gabinete, nos termos do n.º 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo Decreto-Lei.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo Decreto-Lei a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos desde 30 de outubro de 2012.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
5 de novembro de 2015. - O Ministro da Saúde, Fernando Serra Leal da Costa.
Anexo
Nota curricular
Maria José Guerreiro Luz, detentora de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado na categoria de assistente técnico, desde 02/10/1980, pertencente ao mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a exercer funções de apoio administrativo em gabinetes ministeriais desde 10/01/1992.
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