1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer funções de apoio técnico-administrativo no meu gabinete Anabela Pereira dos Santos, assistente técnica da Secretaria-Geral do Ministério da Economia.
2 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela Secretaria-Geral do Ministério da Economia na parte respeitante à remuneração base de origem e pelo orçamento do meu gabinete no que respeita ao remanescente, nos termos do n.º 14 do artigo 13.º do referido decreto-lei.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde o dia 30 de outubro de 2015.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
6 de novembro de 2015. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz.
ANEXO
Nota curricular
1 - Dados Pessoais:
Nome: Anabela Pereira dos Santos
Data de nascimento: 17 de junho de 1966
2 - Habilitações académicas:
9.º ano de escolaridade
3 - Experiência profissional:
Julho 2013 a outubro 2015 - funções de apoio técnico-administrativo no Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações do XIX Governo Constitucional;
Janeiro de 2012 a julho 2013 - funções de apoio técnico-administrativo no Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações do XIX Governo Constitucional;
Julho 2011 a janeiro 2012 - funções de assistente técnica na Secretaria-Geral do ex-Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, na Divisão de Recursos Patrimoniais;
De 1986 a julho 2011 - funções de apoio técnico e administrativo aos gabinetes governamentais no âmbito do ex-Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
1986 - ingresso na Função Pública como escriturária-datilógrafa, no ex-Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território.
209114609
